Comissão Municipal

de Serviços Funerários - CMSF

 

A Comissão é o órgão responsável pela fiscalização e regulação do Sistema Funerário Municipal, conforme determina a legislação vigente - Lei Complementar 373/96, Lei 8.413/99 e seus respectivos Decretos. A função principal deste Sistema é garantir ao munícipe e demais usuários fragilizados pela situação do luto, o direito à qualidade e à agilidade na prestação dos serviços funerários.

 

Integram o Sistema Funerário Municipal as empresas funerárias permissionárias, os estabelecimentos de saúde e os cemitérios locais, públicos e privados, o DML, a Central de Atendimento Funerário – CAF/POA, os cartórios e a própria CMSF, coordenada pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio/SMIC e composta pela Secretaria Municipal de Saúde/SMS, Secretaria Municipal do Meio Ambiente/SMAM, Fundação de Assistência Social e Cidadania/FASC, Sindicato dos Estabelecimentos  Funerários do Rio Grande do Sul/SESF-RS, Associação Sulbrasileira de Cemitérios e Crematórios/ASBRACE e Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre/SINDIHOSPA.

 

Atualmente, o Poder Público Municipal delega a prestação do serviço funerário, através de Termo de Permissão, a 22 empresas da Capital e a 11 empresas da Região Metropolitana, estas últimas na forma de serviços esporádicos, limitados a 24 serviços anuais.

 

Presidente: Paulo Fernandez - SMIC/PMPA

Suplente: Luís Ramos - SMIC/PMPA

 

Travessa do Carmo, 84 - sala 34

De segunda-feira à sexta-feira

Das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18h

Telefone: (51) 3289-6734