Cadastramento de empresas

não permissionárias

Será admitido às empresas não permissionárias da Prefeitura de Porto Alegre, sendo licenciadas e registradas em seus municípios de origem, bem como devidamente cadastradas na Central de Atendimento Funerário – CAF-POA, somente realizar traslados de corpos de outros municípios para serem sepultados na Capital, ou vice-versa, realizar traslados de corpos da Capital para serem sepultados em outros municípios, desde que, obrigatoriamente, providenciem a competente emissão da Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Corpos – GALSC, junto à CAF-POA, respeitando e acatando as normas que regem o Sistema Funerário Municipal, sujeitando-se inclusive às penalidades nelas previstas. Em caso de traslado para fora do Município de Porto Alegre, além da emissão da GALSC, também será necessária a emissão da Guia de Autorização de Traslado de Corpos – GAT-C.

 

Tal determinação está expressa na Resolução 001/2012, publicada no DOPA de 12/06/2012 (p.16-18), pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio/SMIC-PMPA.

 

 

 

 

 

As empresas não permissionárias que tiverem interesse em se cadastrarem para a prestação do serviço acima referido, no Município de Porto Alegre, devem procurar a Central de Atendimento Funerário/CAF-POA, apresentando os seguintes documentos:

 

- Contrato Social e alterações, se houver;
- Alvará de Localização válido e comprovante de pagamento da taxa do exercício atual;
- CNPJ atualizado (ano e mês corrente);
- Agentes autorizados (sócios e funcionários registrados);
- Livro de Registro de Funcionários, com a primeira folha com os dados cadastrais da empresa e a de inscrição do funcionário (Agentes Funerários);
- Conta Telefônica;
- Veículo registrado no CNPJ da empresa, com IPVA em dia, com endereço da sede da empresa, com identificação fixa na traseira e nas laterais do veículo, inclusive com o nome e telefone da Empresa Funerária.

 

Obs.: Informamos que divergências cadastrais impedirão a funerária de utilizar o Sistema Funerário de Porto Alegre.

 

Central de Atendimento Funerário de Porto Alegre
Rua Santana, 966 – Bairro Santana
CEP: 90.040-371 - Porto Alegre/RS
Fone: (51) 3232.0065 (24h)